DOC. 201.0893.8009.8600

STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação: Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal: precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 988.

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