TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular». Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.
«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção» de «condomínio irregular», não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido», na forma do CPC/2015, art. 332, II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado.
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