DOC. 201.0980.5000.2300

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a gratificação incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração.

«1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41/STF), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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