TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMINANDO ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR, FIXANDO AS ASTREINTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTES, 03 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA REPETITIVO 706 DO STJ. DISTINGUISHING. PRECLUSÃO CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE SAÚDE, CORRETAMENTE, FIXADOS EM VALOR PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO CONFORME O CPC ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 4º, III, DO CPC. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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