DOC. 201.1606.8487.7200

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. CABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).