DOC. 201.1870.3000.0500

STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1.Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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