DOC. 201.1870.3000.2400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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