DOC. 201.1870.3000.6900

TJSC. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconhece a ausência de interesse de agir na instauração de incidente de falsidade por falta de oposição da parte contrária. Insurgência do agravante. Alegada falsidade material nos e-mails colacionados pelo autor. Inclusão e supressão de trechos da conversa realizada entre as partes através de mensagens eletrônicas. Ata notarial lavrada em tabelionato competente que demonstra as alterações. Não insurgência expressa do agravado. Desnecessidade da instauração do incidente. Falsidade material que será devidamente analisada com o mérito da quaestio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 432.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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