DOC. 201.1944.9000.0800

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação. Fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fáticoprobatório da causa, e não mera revaloração» (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Precedente.

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