DOC. 201.1944.9000.5000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/07/2018. Administrativo. Processo licitatório. Prestação de exames médicos e psicológicos. Espaço público. Participação de cooperativa de trabalho. Impedimento. Decreto estadual 53.938/2010. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 1.033. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem apreciou a matéria referente ao impedimento de participação de cooperativas de trabalho no processo licitatório à luz da legislação local pertinente ao caso (Decreto Estadual 53.938/2010), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida na Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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