DOC. 201.2360.7001.1100

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria jurídica municipal. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes.

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