DOC. 201.2360.7001.3500

STF. Embargos de declaração. Agravo regimental na reclamação. Anistia. Direito às promoções. Violação da autoridade da decisão desta suprema corte no re 193.644. Contradição inexistente. Usurpação da competência do STF. Omissão configurada.

«1 - Não constatado na decisão embargada o apontado vício da contradição, porquanto coerentes a conclusão e as premissas esposadas na fundamentação atinente à ausência de violação da autoridade da decisão desta Suprema Corte manifestada no RE 193.644.

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