DOC. 201.2612.7000.2500

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Trancamento de ação penal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que «Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade» (HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber).

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