DOC. 201.2612.7000.2700

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de «determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados, seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer» (ARE 668.870- ED-ED-AGR, Rel. Min. Dias Toffoli).

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