DOC. 201.2612.7000.3600

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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