DOC. 201.2612.7000.7600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Controle pelo Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Precedentes. 4 - Aplicação de penalidade administrativa. 5 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 6 - Reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. 7 - Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 280/STF. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).