DOC. 201.2853.1000.2500

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Servidor público. Horas extras. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 128. Ausência de prequestionamento. Decisão que aplicou as Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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