STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Alteração do julgado que envolve reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Ao reconhecer haver justificativa para a Fazenda Pública recusar o bem ofertado à penhora, o Tribunal de origem consignou que não foi apresentado o registro do veículo perante o DETRAN, assim como não comprovou a parte executada se há ou não restrição ao bem móvel. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
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