STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de contêiner. Mercadoria importada retida. Liberação dos contêineres condicionada à declaração de perdimento dos bens neles contidos. Ausência de pena de perdimento das mercadorias. Acórdão recorrido que, diante das provas dos autos e do contrato firmado entre transportador e importador, concluiu que a desunitização ocorrerá sob a responsabilidade do importador. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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