STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Dano moral coletivo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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