STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fiança. Validade. Desconstituição da conclusão do acórdão recorrido que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da validade e da extensão da fiança prestada pelos ora recorrentes - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
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