DOC. 201.2853.1006.0000

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. 1. Correta a aplicação da Súmula 283/STF quando o resultado da decisão se mantém por fundamento inatacado no recurso especial. Precedentes. 2. Inafastabilidade da Súmula 7/STJ. Afirmação do tribunal de origem a partir de análise de prova documental. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A Súmula 283/STF é inafastável porque, no acórdão recorrido, foi declarada a nulidade da compra e venda do bem por ausência de outorga uxória da esposa do recorrente à época, e esse fundamento não foi atacado nas razões recursais.

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