DOC. 201.2853.1006.7300

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de restituição cumulada com danos morais. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Afastada a alegação de julgamento «extra petita», visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na petição de apelação.

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