STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Requerimento de prova pericial. Genérico e lacônico. Revolvimento fático e probatório. Dispensa fundamentada. Nulidade. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
«1 - Extrai-se dos autos que o requerimento de prova pericial se deu de forma genérica e lacônica, não tendo sido especificado, no dizer do magistrado, o que exatamente «deveria ser periciado ou o que se pretende, precisamente, comprovar». A via célere do habeas corpus não é o meio adequado para o revolvimento fático- probatório, a fim de se discordar da dispensa fundamentada da perícia contábil. Precedentes.
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