DOC. 201.3273.9001.6200

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas.

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