DOC. 201.3273.9002.9300

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Receptação. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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