STJ. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção reafirmou o entendimento de que a Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário.
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