TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM NÃO EXIGIDA. CPC, art. 845, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS.
1. NOS TERMOS DO CPC, art. 845, § 1º, A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDE DE SUA LOCALIZAÇÃO FÍSICA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.
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