DOC. 201.3832.7000.0800

STF. Agravo em reclamação constitucional. Recurso extraordinário interposto nas causas processadas nos juizados especiais cíveis. Decisão reclamada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Tema 797/STF.

«Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE Acórdão/STF em repercussão geral afirmou a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/0995 (Tema 797/STF). O agravante não deduziu argumentos suficientes à reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.»

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