TJDF. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor excessivo. Limitação da multa consolidada. Vedação ao enriquecimento ilícito. Proporcionalidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 461.
«I - O CPC/2015, art. 537, § 1º, não pode ser interpretado como veto inexpugnável à modificação da multa vencida.
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