DOC. 201.4291.7331.8763

TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 171, caput. Sentença condenatória. Não há nulidade diante da alegada ausência de intimação pessoal do réu solto. Defesa técnica intimada da sentença, interpôs o recurso de apelação - CPP, art. 392, II - não há exigência de intimação pessoal do réu solto, mas é suficiente a intimação de defensor acerca da sentença condenatória. Ademais, o réu foi posteriormente intimado pessoalmente, declarou ter tomado ciência da condenação e constituiu novo patrono. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).