STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que supostamente tenha sido alvo de violação ou interpretação divergente pelo tribunal a quo. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c», com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF.
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