DOC. 201.4332.0001.1600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança jacente. Comprovação do óbito. Violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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