STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Importação. Prática de conduta delituosa com intuito de burlar legislação tributária. Responsabilidade da importadora. Aplicação de pena de perdimento de bens. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para alteração do que ficou expressamente mencionado na Corte a quo, como pretende o ora recorrente, demanda-se a incursão na seara fático-probatória dos autos, seja para analisar a responsabilidade da importadora, seja para avaliar a penalidade aplicável ao caso concreto. Contudo, tal análise não é possível em sede de recurso especial, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno não provido.»
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