DOC. 201.4332.0005.1200

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional autônomo. Entretanto, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ.

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