DOC. 201.4332.0005.6200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão em programas sociais de locação. Requisitos legais. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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