DOC. 201.4332.0005.9700

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Obscuridade. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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