STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Contribuição previdenciária. Devolução. Prescrição. Prazo trienal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma 3. Agravo interno não provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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