DOC. 201.4332.0008.4000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão do critério da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de condenação. Ocorrência. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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