STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida nos tribunais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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