DOC. 201.4573.4001.1200

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Polícia federal. Adicional de periculosidade. Supressão. Extinção das condições de perigo que ensejaram o seu pagamento. Ausência de elementos probatórios para infirmar o ato administrativo impugnado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de reconhecer o direito dos Servidores ao recebimento do adicional de periculosidade, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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