STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de ação rescisória aforada com base no CPC/1973, art. 485, V e IX; CPC/2015, art. 966, V e VI), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de não conhecimento da remessa oficial e de provimento da apelação do INSS, reformada sentença de procedência de pedido de pensão por morte. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido.
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