DOC. 201.4573.4001.9600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade parcial e temporária. Lesão não consolidada, mínima e passível de tratamento e reversão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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