DOC. 201.4573.4002.5000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de requisição de pequeno valor. Extinção do feito. Cabível o recurso de apelação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

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