DOC. 201.4573.4003.1000

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Manutenção de ex-funcionária, com vínculo empregatício superior a 10 anos, que não fora demitida por justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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