STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não verificadas. Advogado que figura como integrante do pcc. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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