STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima em estado de sono. Impossibilidade de alterar a premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - Dispõe o CP, art. 217-A, § 1º, que também se configura o delito de estupro de vulnerável quando é praticado contra pessoa que, «por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.».
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