DOC. 201.4573.4004.8900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documentos público e particular. Prisão domiciliar. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da custódia. Primariedade do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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