STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Alegação de utilização de elementos inidôneos. Tese rechaçada. Fundamentos que encontram amparo na jurisprudência do STJ. Arguição de bis in idem afastada. Parâmetros utilizados na primeira fase da dosimetria distintos das causas de aumento de pena prevista no § 2º do CP, art. 157. Matérias suscitadas não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito