STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Acesso aos dados armazenados em aparelho celular apreendido. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Nulidade. Não configuração. Condenação fundada em provas autônomas. Fonte independente. Apreensão de entorpecentes. Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria penal. Condenações anteriores. Exasperação da pena. Maus antecedentes e conduta social. Motivação inidônea. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
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